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Por Redação 04/02/2017 - 17:16:54   |  Atualizado em 04/02/2017 - 17:19:13
 
Prefeito Vicente Guedes, pagou duas folhas de pagamento em janeiro
E por decisão do TCE-RJ impede governo municipal de efetuar pagamentos a "MP Gestão"
 
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Prefeito de Rio das Flores, Vicente Guedes | Foto: Internet |

O prefeito Vicente Guedes concedeu aumento salarial de 6,47%, com exceção dos professores, que tiveram um aumento de 7,64%, baseado no índice determinado para o piso nacional dos professores. Além disso, efetuou também o pagamento de 1/3 das férias requeridas pelos servidores ainda no mês de janeiro, e nas próximas semanas pagará a folha de pagamento de dezembro/16 dos ocupantes de cargos comissionados do governo anterior.


O pagamento dos servidores municipais e dos pensionistas do mês de janeiro foi  efetuado dentro do mês (dia 27/01/2017).


O prefeito Vicente Guedes enfatizou que foi com muito esforço e sacrifícios, que pagou no mês de janeiro as duas folhas de pagamentos, que foram a do mês de dezembro/16, não paga pelo governo anterior e a de janeiro, já com os reajustes previstos em lei.


Decisão por unanimidade do TCE-RJ impede governo municipal de efetuar pagamentos a MP Gestão


Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro julgou o contrato e os aditivos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Organização Social MP Gestão irregulares na sua integralidade. A decisão do TCE-RJ foi tomada por unanimidade por seus conselheiros.


Em razão dessa decisão, a Prefeitura Municipal fica impossibilitada de efetuar qualquer pagamento à MP Gestão, sob pena dos seus gestores (Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde) responderem pelos crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa.


Os interessados que quiserem obter maiores informações, poderão requerer na Prefeitura Municipal as cópias dos processos nº 6.565/2016 e nº 071/2017, ou acessar o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.


http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/consulta-a-processos

 
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| Rio das Flores | TCE-RJ |
 
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